APROVADO.

ESTADO DO MARANHÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS

GABINETE DO VEREADOR ARMANDO COSTA

PROJETO DE LEI Nº 197/ 2013

Cria o Serviço de agendamento de consultas medicas e exames de caráter eletivo pela internet e por telefone  nas unidades marcadoras da CEMARC - CENTRAL DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES no município de São Luís.

Artigo 1º - Fica criado o serviço de agendamento de consulta por meio eletrônico e por telefone nas unidades  marcadoras da CEMARC - CENTRAL DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES no âmbito do município de São Luís.

Parágrafo primeiro – O serviço a que se refere o caput deste artigo estará disponível por meio de acesso ao sitio eletrônico e por telefone, ambos  instalados nas unidades marcadoras de consultas da CEMARC - CENTRAL DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES, de forma a possibilitar que o usuário agende suas consultas e exames.

Parágrafo segundo – A CENTRAL DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES, disponibilizará ao usuário  através de um portal, formulário para que o mesmo preencha seus dados e proceda a marcação de consultas e exames em tempo real.

Artigo 2º - Para os fins de aplicação do disposto nesta Lei, o Executivo desenvolverá e implantará em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, critérios, normas, quantidade de atendimentos diários e programa de informatização e telefonia nas unidades marcadores de consultas e exames da CEMARC - CENTRAL DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES no município de São Luís.

Artigo 3º - Para receber o atendimento por telefone ou internet, os usuários deverão disponibilizar dados pessoais, nome completo, endereço, telefone de contato, numero de carteira de identidade e CPF, numero do cartão do SUS.

Parágrafo único – No ato da consulta ou abertura de prontuário,  o usuário deverá apresentar todos os documentos pessoais originais exigidos pela unidade de marcação de consulta para finalização de cadastro, de acordo com os padrões e diretrizes determinado pela  Secretaria Municipal de Saúde e SUS .

Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá fixar nas unidades marcadoras de consultas em locais visíveis, assim como  divulgar na imprensa local,  material indicativo da presente Lei

Artigo 5º - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessarias.  

Artigo 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas  as disposições em contrario.

Plenário Simão Estácio das Silveira do Palácio “Pedro Neiva de Santana”,

em São Luís.

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Armando Costa - PSDC

O Vereador Comunitário